O Requerimento de Informação 379 de 2023 solicita ao Ministério de Minas e Energia esclarecimentos detalhados sobre o contrato de publicidade firmado entre a empresa estatal Petrobras e a emissora Rede Globo. A proposta exige o envio de dados específicos sobre os gastos com anúncios comerciais realizados entre janeiro e outubro de 2023, incluindo o teor e a duração do contrato, os critérios de precificação e as justificativas estratégicas para os valores despendidos. O objetivo da medida é fiscalizar a aplicação de recursos públicos em propaganda televisiva, com base nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração das empresas estatais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um pedido oficial de informações direcionado ao Ministro de Minas e Energia sobre os contratos de publicidade da Petrobras com a Rede Globo em 2023. Quem apoia a medida argumenta que a fiscalização dos gastos de empresas estatais é um dever do Poder Legislativo e que a sociedade tem o direito de conhecer os critérios e valores aplicados em propaganda televisiva. Por outro lado, quem se opõe pode apontar que tais contratos envolvem estratégias comerciais legítimas de mercado de uma empresa de capital misto e que a divulgação detalhada pode expor dados concorrenciais sensíveis. A decisão sobre este requerimento define se o governo federal será obrigado a fornecer os documentos e esclarecimentos detalhados sobre essas despesas publicitárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.