O projeto de lei altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas aos crimes de furto, roubo e receptação de materiais voltados à prestação de serviços públicos essenciais. Entre as medidas, a proposta define penas mais rigorosas para subtrações e desvios que afetam áreas vitais, tais como o fornecimento de energia elétrica, telecomunicações, internet, saúde e segurança pública. Como exemplo, a norma incide diretamente sobre casos de subtração de fios de cobre, cabos de redes de transmissão e equipamentos de infraestrutura urbana essenciais para a continuidade dos serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da adequação do regime de tramitação da proposição na Câmara dos Deputados em decorrência da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto correlato. O objetivo processual foi unificar a análise de matérias semelhantes para que tramitem conjuntamente no Plenário, otimizando o debate legislativo sobre o endurecimento de penas para crimes contra serviços essenciais. Para o cidadão, a deliberação consiste em avaliar se a união de propostas correlatas é adequada para dar celeridade e coerência ao tratamento do tema ou se cada projeto deveria seguir de forma isolada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
