O projeto de lei disciplina os programas de milhagem de empresas aéreas e estabelece novas regras para a venda de passagens e pacotes de viagens. A proposta cria direitos para os consumidores, tais como a exigência de validade mínima de dois anos para as milhas, o direito ao reembolso de milhas compradas e a proibição de que agências de turismo recebam pagamentos antecipados baseados em simples promessas de emissão futura de passagens ou hospedagens. Desta forma, o texto busca coibir práticas abusivas e trazer maior segurança jurídica e transparência para o mercado de milhagens e turismo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos regimentais ordinários. A adoção do regime de urgência permite que o projeto de lei seja votado diretamente pelos deputados sem passar previamente por todas as comissões temáticas da casa. O cidadão que apoia a medida pode entender que a urgência é necessária para responder rapidamente a crises no setor de turismo e proteger os consumidores, enquanto quem discorda pode argumentar que a tramitação acelerada reduz o tempo de debate técnico e aprofundado sobre os impactos econômicos da nova regulamentação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.