A proposição consiste em um requerimento de moção de repúdio direcionado ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires. A medida manifesta descontentamento institucional contra a condução de operações de segurança e a divulgação de imagens de policiais militares geradas por câmeras corporais a emissoras de televisão. O texto aponta riscos à integridade física e à vida dos agentes de segurança pública, argumentando que a exposição de suas identidades em áreas conflagradas facilita retaliações por parte de organizações criminosas e viola preceitos constitucionais relativos à intimidade e à imagem.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma moção de repúdio oficial da Câmara dos Deputados contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em decorrência da transmissão e divulgação de imagens de agentes públicos captadas por câmeras corporais durante operações em comunidades. O debate central envolveu a contraposição entre a transparência institucional nas ações de segurança pública e a preservação da identidade, da segurança e dos direitos fundamentais dos policiais que atuam em áreas de conflito. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a manifestação política de repúdio por parte do parlamento federal é o instrumento adequado para censurar condutas administrativas estaduais relacionadas ao uso de equipamentos de monitoramento de agentes de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.