O Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Pirâmides Financeiras apresenta as conclusões das investigações sobre esquemas fraudulentos com criptoativos ocorridos entre 2019 e 2022. O documento sugere o indiciamento de dezenas de pessoas e empresas por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta, incluindo casos de grande repercussão como a GAS Consultoria, a Atlas Quantum e a 123 Milhas. Além disso, a proposta apresenta projetos de lei para aprimorar a legislação penal, tais como a tipificação do crime de pirâmide financeira na Lei de Crimes contra a Economia Popular e a proibição de que intermediadoras de viagens recebam pagamentos contra simples promessa de aquisição futura de serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do relatório final da comissão, que consolida meses de investigações sobre fraudes financeiras com moedas digitais no Brasil. O texto propõe o indiciamento de diversos operadores de esquemas fraudulentos e sugere recomendações administrativas a órgãos como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para aumentar a fiscalização sobre corretoras de criptoativos. Quem concorda com a aprovação defende que o relatório é um passo fundamental para punir os responsáveis por fraudes bilionárias e subsidiar novas leis protetivas para os investidores. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que as medidas propostas ou os indiciamentos sugeridos excederam os limites de atuação da comissão ou que as novas exigências regulatórias podem engessar o mercado de ativos virtuais no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.