A proposta estabelece novas normas de proteção ao consumidor para os programas de milhagem oferecidos por companhias aéreas. O texto proíbe práticas como a imposição de prazos de validade para o uso de pontos, a cobrança de taxas para a transferência de milhas para terceiros e a limitação da venda de milhas pelos usuários. Além disso, determina obrigações para as empresas, tais como o envio mensal de extratos detalhados com a movimentação dos pontos e a comunicação prévia de seis meses sobre eventuais alterações ou cancelamentos dos programas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para acelerar a tramitação da proposta, permitindo que o projeto de lei seja votado diretamente no Plenário da Câmara sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. O debate central envolveu a celeridade legislativa frente à necessidade de análise aprofundada por comissões especializadas. Um posicionamento favorável sustenta que o tema da proteção aos consumidores de milhas aéreas é urgente e demanda respostas rápidas do Parlamento, enquanto um posicionamento contrário argumenta que a supressão de etapas nas comissões reduz o espaço para o debate técnico com o setor produtivo e especialistas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.