A proposição requer ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome o fornecimento de esclarecimentos e documentos oficiais referentes ao cancelamento e à redução de benefícios sociais, tais como o desligamento de cerca de 2.870.743 indivíduos do programa Bolsa Família entre janeiro e outubro de 2023. O texto solicita justificativas detalhadas sobre os critérios utilizados, incluindo dados quantitativos estaduais, metodologias de triagem, impactos na redução da pobreza e expectativas orçamentárias futuras. A medida busca exercer a fiscalização legislativa sobre os atos da administração pública, fundamentando-se no direito de acesso à informação e no princípio da transparência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o envio formal de questionamentos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, exigindo dados detalhados sobre a exclusão de quase 2,9 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família em 2023. O debate envolveu a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, contrapondo a necessidade de transparência governamental e o acesso público a estatísticas de programas sociais. O cidadão que avalia a matéria pondera se o Parlamento deve exigir explicações pormenorizadas sobre revisões cadastrais ou se o controle operacional deve ficar a cargo exclusivo dos órgãos gestores do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.