Esta proposta de relatoria setorial manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, relativo à Lei Orçamentária Anual de 2024, especificamente no que tange à Área Temática XVI de Poderes de Estado e Representação. A matéria consolida a programação e alocação de recursos financeiros e orçamentários para diversos órgãos essenciais, tais como os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, incluindo também órgãos do Poder Executivo como a Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores. O relatório detalha o cumprimento das normas fiscais, a distribuição de emendas parlamentares e de comissão, além de ajustes técnicos necessários à execução orçamentária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o parecer do relator setorial referente ao orçamento da Área Temática XVI na Lei Orçamentária Anual de 2024. A discussão envolveu a análise da conformidade com as regras fiscais e a distribuição de recursos e emendas para órgãos como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público da União. O cidadão deve avaliar se concorda com os critérios de alocação de gastos e atendimento de emendas para estes órgãos fundamentais do Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
