A proposta dispõe sobre o relatório setorial do PLN 29/2023, referente à Área Temática XI de Mulheres e Direitos Humanos da Lei Orçamentária Anual para 2024, fixando dotações e avaliando emendas para órgãos como o Ministério das Mulheres, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério dos Povos Indígenas. O texto consolida alocações financeiras voltadas a políticas públicas específicas, incluindo iniciativas como a manutenção da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), o fomento a ações afirmativas para a população negra e o apoio à regularização de territórios indígenas. Ao todo, o orçamento consolidado para o setor incorpora emendas individuais e coletivas para atender a despesas finalísticas e estruturais em âmbito nacional, regional e municipal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da votação do relatório setorial referente ao PLN 29/2023, que define a proposta orçamentária para 2024 da Área Temática de Mulheres e Direitos Humanos. A matéria discute o atendimento, a adequação técnica ou a rejeição de emendas parlamentares e coletivas apresentadas aos orçamentos dos ministérios da pasta. O debate envolve a distribuição de recursos para ações finalísticas, como o combate à violência contra a mulher, a promoção da igualdade racial e a proteção de povos indígenas, impactando diretamente o planejamento financeiro dessas políticas públicas. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a destinação dos recursos e com os ajustes técnicos promovidos pelo relator setorial nas dotações orçamentárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
