A proposta estabelece o parecer setorial ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 no tocante à Área Temática de Saúde, definindo a alocação de recursos, despesas e investimentos para órgãos como o Fundo Nacional de Saúde, a Anvisa e a ANS. O texto fixa o montante de despesas do setor, incorporando emendas parlamentares individuais e coletivas, tais como emendas de bancada e de comissões. Além disso, prevê programações específicas para áreas como assistência hospitalar, atenção primária e aquisição de imunobiológicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação aborda a votação do relatório setorial referente ao orçamento da saúde para o exercício financeiro de 2024, compreendendo os recursos destinados ao Ministério da Saúde, agências reguladoras e unidades vinculadas. O debate envolve a distribuição de verbas para ações e serviços públicos de saúde, a incorporação de emendas parlamentares impositivas e a adequação aos limites do piso constitucional. O cidadão pode avaliar se concorda com a priorização e o montante dos recursos alocados para o setor ou se prefere ponderações diferentes na distribuição orçamentária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
