A proposição solicita a manifestação formal da Câmara dos Deputados por meio de uma Moção de Apoio, com o objetivo de excluir as bicicletas e suas peças da incidência do Imposto Seletivo previsto na proposta de Reforma Tributária. A medida busca evitar que produtos considerados sustentáveis e benéficos à saúde sejam tributados como itens prejudiciais ao meio ambiente, tais como veículos movidos a combustíveis fósseis e tabaco. A justificativa aponta para a necessidade de incentivar modais de transporte não motorizados e proteger o setor, que já enfrenta alta carga tributária, incluindo itens essenciais para a mobilidade urbana e a descarbonização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação do requerimento para a adoção de uma Moção de Apoio institucional da Câmara dos Deputados contra a inclusão de bicicletas e suas partes no escopo do Imposto Seletivo da Reforma Tributária. O debate centrou-se em ponderar se os incentivos fiscais voltados a proteger a produção industrial regional podem onerar meios de transporte sustentáveis e benéficos à saúde pública. Como subsídio para a opinião do cidadão, apoiar a medida significa priorizar incentivos à mobilidade ativa e à redução de emissões de poluentes, enquanto rejeitar pode priorizar a proteção de regras de competitividade industrial e arrecadação tributária específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.