O REQ 221/2023 solicita ao Banco Central do Brasil o envio de informações detalhadas sobre a supervisão e fiscalização de quatro instituições financeiras específicas: Latam Gateway, Banco BS2, Bankly e Fitbank. O requerimento busca acesso a relatórios de fiscalização in loco e processos eletrônicos completos relacionados a protocolos de segurança e conformidade, tais como PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), KYC (Conheça Seu Cliente), KYP (Conheça Seu Parceiro) e KYT (Conheça Sua Transação). A medida visa subsidiar os trabalhos da CPI das Pirâmides Financeiras na investigação de possíveis irregularidades e na análise da atuação dos órgãos reguladores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento que solicita ao Banco Central dados sigilosos e relatórios de fiscalização de instituições financeiras específicas. O objetivo central é permitir que a CPI analise como o órgão regulador monitorou o cumprimento de normas de prevenção à lavagem de dinheiro e identificação de clientes e parceiros por parte dessas entidades. O cidadão deve avaliar se a transparência e o acesso a esses dados por parte do Legislativo são fundamentais para a investigação de crimes financeiros ou se o acesso a tais documentos internos do Banco Central deve ser restrito. A decisão reflete o equilíbrio entre o poder investigativo parlamentar e o sigilo das atividades de supervisão bancária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.