A proposta consiste em um requerimento para incluir novas pessoas convidadas em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O objetivo do debate é analisar a Proposta de Emenda à Constituição de número 38 de 2023, que trata das regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais. A inclusão abrange representantes de entidades de classe e sindicatos do funcionalismo público, como a presidência de confederações e sindicatos municipais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a ampliação da lista de participantes de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público. O debate principal gira em torno da participação de representantes sindicais de servidores municipais para discutir as mudanças nas regras previdenciárias propostas na Proposta de Emenda à Constituição número 38 de 2023. O cidadão deve avaliar se a inclusão dessas lideranças contribui para a pluralidade do debate sobre a sustentabilidade fiscal dos municípios ou se a composição dos convidados atende adequadamente aos interesses em discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.