A proposta requer a realização de audiência pública na Subcomissão Permanente do Leite para debater o Programa Mais Leite Saudável. O objetivo é avaliar a eficácia dos incentivos fiscais concedidos a laticínios e cooperativas, tais como a utilização de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins, focando nos resultados práticos e benefícios reais repassados aos produtores rurais. A discussão busca fundamentar o encaminhamento de sugestões ao Poder Executivo e a proposição de alterações legislativas, abordando questões como falhas de governança e direcionamento de recursos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública na Subcomissão Permanente do Leite. O objeto da discussão consistiu em avaliar o Programa Mais Leite Saudável, analisando se os benefícios tributários concedidos a empresas do setor leiteiro estão efetivamente gerando resultados positivos para os produtores rurais. A controvérsia envolve a necessidade de maior fiscalização e controle sobre os recursos públicos indiretos, diante de apontamentos de órgãos de controle sobre fragilidades na aplicação dos incentivos. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates parlamentares focados na fiscalização de programas de incentivo fiscal ao setor agropecuário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.