A proposta estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados a residentes em áreas declaradas em situação de emergência ou calamidade pública decorrente de desastres naturais. O benefício aplica-se a produtos fabricados no país, tais como fogões de cozinha, refrigeradores e máquinas de lavar roupa, mediante comprovação de que a residência foi diretamente atingida. A medida busca facilitar a recomposição de bens essenciais pelas famílias afetadas por eventos climáticos extremos, limitando a utilização do incentivo a uma vez por produto, salvo em caso de novos desastres.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação do texto da Redação Final, etapa que consolida o formato definitivo da proposta aprovada pelo Plenário antes de seu envio ao Senado Federal. O objetivo desta fase é apenas revisar a correção gramatical e a coerência textual do documento, sem alterar o mérito das regras aprovadas. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do processo de tramitação da matéria para remessa à etapa legislativa seguinte.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
