A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho para debater o Projeto de Lei número 10.572 de 2018 e seus apensados, que tratam dos limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A discussão envolve temas centrais da legislação trabalhista, tais como a prevalência do negociado sobre o legislado, a ultratividade das normas coletivas e as regras sobre salário e jornada de trabalho, incluindo a necessidade de explicitar vantagens compensatórias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir mudanças nas regras de negociação individual e coletiva previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. O debate central envolve equilibrar a segurança jurídica nas relações laborais e a participação paritária de representantes de empregadores e trabalhadores, como centrais sindicais e confederações patronais. O cidadão pode avaliar se a realização do debate na comissão é oportuna para aprofundar a análise sobre os impactos na economia e nos direitos trabalhistas, considerando os diferentes pontos de vista de patronato e sindicatos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.