Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. Os Deputados Luiz Carlos Motta e Reimont indicaram, respectivamente, a ínclusão das das seguintes instituições, CNTC, CNTI e CNTA; e o Fórum das Centrais Sindicais, DIEESE, Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e a ANAMATRA.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
