Regula procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, como voto contrário da deputada Adriana Ventura
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
