A proposta regula os procedimentos para a apresentação de emendas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024. O texto estabelece que a reserva para atendimento dessas emendas de execução obrigatória poderá ser reduzida em até quatro bilhões, cento e dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e setenta e dois reais, tais como valores destinados para a suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A norma define também que o relator-geral distribuirá o valor remanescente de forma proporcional caso a suplementação do fundo seja inferior ao montante deduzido.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação da instrução normativa que define as regras para a apresentação de emendas de bancada estadual ao orçamento federal de 2024. A discussão envolve a autorização para reduzir a reserva de emendas obrigatórias em mais de quatro bilhões de reais para suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Os defensores da medida argumentam que o remanescente será distribuído proporcionalmente aos pareceres aprovados na fase setorial, garantindo transparência. Por outro lado, os críticos apontam preocupações com a redução de recursos originalmente destinados a outras áreas prioritárias em favor do fundo eleitoral. O cidadão deve avaliar se concorda com a flexibilização do orçamento impositivo para o financiamento de campanhas políticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.