A proposta obriga estados e municípios a incluírem em seus Planos de Educação a previsão de instalação de sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo em escolas de Ensino Básico, abrangendo áreas internas e externas, tais como corredores, pátios e salas de aula. A medida visa reforçar a segurança e prevenir incidentes no ambiente escolar, como nos casos de ataques súbitos, furtos e atos de vandalismo. O texto também aponta como objetivo auxiliar na resolução de conflitos cotidianos, incluindo situações de bullying, agressões verbais ou físicas entre alunos e ocorrências disciplinares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto em virtude da aprovação do apensamento a outra proposição legislativa correlata. A medida ajusta o fluxo processual da matéria na Casa para permitir sua análise conjunta com propostas semelhantes em andamento. O cidadão que avalia esta deliberação deve considerar se é favorável a agrupar discussões sobre temas educacionais correlatos para otimizar o debate parlamentar ou se prefere a tramitação isolada e individualizada de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
