O Requerimento número 216 de 2023 solicita informações detalhadas às companhias aéreas Gol, Azul e Latam no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras. A proposta busca obter dados referentes ao período entre 2019 e 2023, tais como o número de milhas emitidas anualmente, a quantidade de milhas vencidas por ano e o faturamento obtido com essa emissão. A medida foi motivada por crises no mercado de milhagens e passagens flexíveis, como o caso da suspensão de serviços da agência 123 Milhas, com o objetivo de avaliar o impacto dessas operações para o setor e para os consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para solicitar dados oficiais às empresas Gol, Azul e Latam a respeito de suas operações com milhas aéreas entre 2019 e 2023. O objeto da deliberação consistia em decidir se a Comissão Parlamentar de Inquérito deveria compelir as companhias a fornecerem números sobre emissão e vencimento de milhas, além do faturamento obtido com esses ativos digitais. O debate envolve a necessidade de transparência e investigação sobre o funcionamento do mercado de milhagens e sua relação com os direitos dos consumidores, contrapondo-se ao argumento sobre a razoabilidade e o escopo dos pedidos de informações a empresas privadas. A avaliação cidadã envolve ponderar se o Parlamento deve aprofundar investigações sobre o setor de milhagem aérea ou se a medida extrapola os objetivos da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.