O presente requerimento tem por objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 2.749 de 2023, conforme as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A proposta principal associada ao requerimento visa alterar o Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure como parte ou interessada uma pessoa com deficiência, por meio do programa denominado Prioridade Eficiente e Inclusiva. Dessa forma, a medida acelera o andamento de ações na justiça que envolvam essa parcela da população, impactando diretamente a celeridade processual em benefício de pessoas com diferentes tipos de deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 2.749 de 2023, que cria prioridade de andamento em processos judiciais para pessoas com deficiência. O regime de urgência dispensa prazos e formalidades regimentais ordinárias, permitindo que a matéria seja levada diretamente para apreciação do Plenário sem passar por todas as comissões temáticas de forma tradicional. Os defensores da medida argumentam que a aceleração é necessária para garantir respostas judiciais mais rápidas a cidadãos que necessitam de proteção especial, enquanto avaliações contrárias a urgências genéricas apontam o risco de sobrecarregar preferências processuais em detrimento de outros casos. O cidadão deve avaliar se concorda em suprimir etapas ordinárias de debate para acelerar a votação de propostas voltadas a direitos processuais de pessoas com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.