Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4540/2023, que visa aprimorar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta busca incentivar o diagnóstico tardio do autismo, garantindo maior suporte e direitos a indivíduos diagnosticados fora da infância. O projeto também propõe alterações na Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, visando adaptar normas para atender a essas necessidades específicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4540/2023, que trata do diagnóstico tardio do autismo. O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. Ao decidir sobre a urgência, o parlamentar avalia se o tema possui relevância e maturidade suficientes para uma votação célere, ou se o debate requer um rito mais prolongado nas comissões. Concordar com a urgência significa priorizar a celeridade na análise do mérito da proposta, enquanto discordar implica defender um rito de tramitação ordinário, com maior tempo para discussões técnicas e audiências públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.