A proposição requer a realização de um convite oficial ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre incidentes de vazamento de informações pessoais da população brasileira. O texto fundamenta o pedido citando casos recentes de exposições de cadastros, tais como o vazamento de dados de beneficiários do Auxílio Brasil, incidentes com chaves Pix no Banco Central e exposições em massa investigadas pela Polícia Federal. A medida busca debater a atuação do órgão regulador e as medidas adotadas para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convidar o dirigente máximo da Agência Nacional de Proteção de Dados para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e prestar esclarecimentos sobre incidentes cibernéticos e vazamentos de cadastros de cidadãos. O debate envolveu a necessidade de fiscalizar a atuação do órgão regulador na cobrança de medidas de segurança de instituições públicas e privadas, incluindo casos de exposição de dados de programas sociais e chaves Pix. Os defensores da medida argumentam que a audiência é fundamental para cobrar transparência e fiscalizar a proteção da privacidade dos cidadãos, enquanto posições contrárias ou alternativas podem ponderar se o formato de convite é o mais adequado ou se há duplicação de esforços com outras investigações já em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.