O presente requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei número 572 de 2022, que institui o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. A discussão visa aprofundar o entendimento sobre a responsabilização de empresas e corporações por eventuais violações de direitos humanos, englobando debates com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e o setor produtivo, tais como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Movimento dos Atingidos por Barragens e a Confederação Nacional da Indústria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para debater o projeto que cria o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil. O debate envolve a escuta de representantes de órgãos governamentais, entidades do setor produtivo e movimentos sociais para examinar a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Os defensores da medida argumentam que o debate é essencial para dar transparência e embasamento técnico à proposta legislativa, enquanto eventuais avaliações contrárias podem questionar a oportunidade ou a necessidade de debates adicionais antes da tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.