A presente proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para instruir a discussão do Projeto de Lei número 572 de 2022. O projeto principal visa criar o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas no Brasil, alinhando-se a debates internacionais da Organização das Nações Unidas sobre a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. O requerimento propõe a oitiva de representantes de diversos setores da sociedade, tais como órgãos do sistema de justiça, centrais sindicais, movimentos sociais e entidades empresariais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiências públicas destinadas a debater o projeto que estabelece o Marco Legal de Direitos Humanos e Empresas. A discussão envolveu a oportunidade de ouvir diferentes setores da sociedade, como o Ministério Público do Trabalho, movimentos sociais e entidades empresariais, sobre a responsabilização de corporações por violações de direitos humanos. O debate opõe a necessidade de ampliar a participação social e aprofundar o conhecimento técnico sobre a matéria e a avaliação sobre a conveniência e o momento adequado para a realização de novos debates formais na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.