A proposta consiste em um requerimento para a aprovação de uma moção de repúdio na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado contra declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública. O texto manifesta o descontentamento parlamentar em relação a comentários sobre a possível reconsideração da adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI), tais como discussões sobre o cumprimento de mandados de prisão internacionais e obrigações diplomáticas decorrentes de tratados de direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de uma moção de repúdio direcionada ao Ministro da Justiça e Segurança Pública por suas manifestações públicas acerca da adesão do país ao Tribunal Penal Internacional (TPI). O debate envolveu posições divergentes sobre a conduta diplomática e governamental frente a mandados de prisão internacionais e compromissos com Cortes globais de direitos humanos. Os defensores da medida argumentam que o Parlamento deve manifestar firmeza na defesa de tratados internacionais e acordos de extradição, enquanto posições contrárias sustentam que manifestações políticas dessa natureza não exigem moções formais de censura na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.