A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei n. 10303 de 2018. O projeto principal em discussão visa tornar obrigatória a contratação de profissionais de segurança com formação adequada e específica em estabelecimentos de entretenimento. A medida afeta locais de grande circulação de público, tais como bares, boates, restaurantes, casas noturnas e espaços de espetáculos em geral. O debate envolve a escuta de representantes governamentais, entidades sindicais e do setor produtivo, incluindo órgãos como o Ministério do Trabalho, a Polícia Federal, a Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e a União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a obrigatoriedade de contratação de seguranças com formação específica em bares, boates e restaurantes. A sessão avaliou especificamente a inclusão do Presidente da Confederação Nacional do Comércio no rol de convidados para o debate. A discussão envolve ponderar se a ampliação do debate com o setor empresarial enriquece a avaliação sobre os impactos regulatórios e financeiros da exigência para os estabelecimentos comerciais. Os cidadãos podem avaliar se a inclusão de diferentes entidades setoriais e patronais é relevante para equilibrar as discussões sobre segurança e os custos operacionais para as empresas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.