A proposta abre um crédito extraordinário no valor total de R$ 360.900.000,00 destinado a ministérios federais para ações de resposta e recuperação em decorrência de desastres naturais na Região Sul do país. Os recursos são direcionados a áreas específicas, tais como o apoio logístico das Forças Armadas, a gestão de riscos e defesa civil, e ações de assistência social e segurança alimentar, incluindo nos casos de aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar e atendimento a famílias vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão apreciou o parecer preliminar quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de uma Medida Provisória. A deliberação focou em analisar se a situação de calamidade pública apresentada justificava o uso de um instrumento legislativo acelerado pelo Poder Executivo sem a tramitação ordinária completa. O cidadão pode avaliar se concorda que a gravidade do desastre natural preenchia os requisitos de urgência para justificar uma medida de exceção ou se discorda do uso de Medida Provisória para esta finalidade orçamentária.