A proposta institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária para reconhecer empresas e profissionais da construção civil que executarem ou financiarem projetos voltados a populações de baixa renda, incluindo comunidades carentes e tradicionais. Para a obtenção da certificação dividida em categorias como iniciante, intermediário e avançado, os interessados devem cumprir requisitos tais como a conclusão de obras habitacionais ou de saneamento para famílias do CadÚnico, a adoção de técnicas construtivas sustentáveis e políticas de equidade na gestão de pessoas. Como contrapartida, os beneficiados poderão ter acesso a vantagens tais como benefícios fiscais, linhas de crédito diferenciadas e prioridade em processos de licenciamento junto ao poder público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação do texto da Redação Final da matéria, etapa formal que consolida todas as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo antes do envio do texto ao Senado Federal. A deliberação consistiu em verificar se a consolidação textual reflete adequadamente as decisões tomadas pelo Plenário em relação ao projeto do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. Defensores da etapa destacam a importância de assegurar a clareza jurídica e a correção gramatical da nova lei. Críticos desse momento processual costumam apontar apenas eventuais desvios formais em relação ao mérito já debatido anteriormente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
