A proposição requer a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados, referentes aos últimos três anos, junto a instituições financeiras e de pagamento específicas, no que se refere às operações da empresa Binance. A medida visa demonstrar todos os depósitos e saques efetuados por intermédio de clientes da corretora de criptoativos, tais como transações realizadas por meio de parceiros tecnológicos e bancários como a Capitual Instituição de Pagamento, a Acesso Soluções de Pagamento, a Latam Tecnologia e o Banco BS2. O objetivo é subsidiar as investigações em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Pirâmides Financeiras acerca do fluxo de recursos e dos modelos de contas coletivas utilizados pelas empresas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados de instituições financeiras e de pagamento vinculadas às operações da corretora de criptomoedas Binance nos últimos três anos. O objeto da discussão consistiu em avaliar a necessidade de acessar o histórico de depósitos e saques de clientes intermediados por empresas parceiras para esclarecer o fluxo de recursos e investigar possíveis irregularidades. O debate opõe a prerrogativa de investigação parlamentar para apurar crimes financeiros e a proteção ao sigilo de dados das empresas e usuários envolvidos. Um cidadão pode avaliar se apoia a medida considerando o equilíbrio entre a transparência nas operações com criptoativos e a salvaguarda de informações financeiras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.