A proposição solicita informações formais ao Ministério dos Transportes acerca dos contratos de concessão vigentes nas hidrovias do Estado de São Paulo. O texto demanda esclarecimentos sobre questões práticas, tais como a relação detalhada de problemas estruturais e operacionais, incluindo sinalização, dragagem e segurança. Além disso, exige dados sobre providências adotadas pelas concessionárias, prazos estabelecidos para a resolução de pendências e detalhes sobre o monitoramento e fiscalização exercidos pelo poder público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério dos Transportes a respeito da situação das hidrovias sob concessão no Estado de São Paulo. O objeto da deliberação consistia em decidir se a Câmara dos Deputados deveria cobrar oficialmente o governo sobre dados de infraestrutura, problemas operacionais, sinalização e prazos de melhorias contratuais. A discussão opõe a defesa da transparência e da fiscalização rigorosa sobre serviços prestados à população à avaliação de que pedidos formais podem sobrecarregar a gestão ministerial com demandas específicas. Um cidadão pode ponderar se o Parlamento deve exercer essa prerrogativa de cobrança direta ou se a fiscalização cotidiana deve ficar estritamente a cargo dos órgãos reguladores competentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.