A proposição solicita formalmente ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos informações detalhadas acerca de todos os contratos de concessões vigentes dos Portos de Santos e de São Sebastião, no Estado de São Paulo. O pedido abrange documentos como cópias integrais dos contratos, aditivos, anexos e revisões contratuais, incluindo obrigações das concessionárias, prazos de vigência e detalhamento de investimentos previstos e realizados. Além disso, exige relatórios de desempenho com foco em indicadores como capacidade de movimentação, eficiência operacional, segurança e qualidade dos serviços prestados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de obter dados contratuais e operacionais sobre os portos paulistas. O debate central envolve a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo sobre a execução de contratos públicos e a gestão de infraestruturas estratégicas de transporte. Os defensores da medida argumentam que a transparência e o acesso a relatórios de desempenho e investimentos são essenciais para o acompanhamento parlamentar, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a conveniência e o volume de trabalho administrativo gerado para o órgão ministerial ao prestar tais contas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.