Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de debater o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.