A proposta requer a realização de reunião de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o monopólio de montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software automotivos. A discussão aborda restrições tecnológicas que afetam oficinas mecânicas independentes, tais como limitações no diagnóstico de veículos conectados por telemática, impactos nos preços de peças e serviços, e a defesa da livre concorrência para o consumidor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na comissão para debater se as montadoras e concessionárias mantêm um monopólio indevido sobre os códigos de software necessários para o diagnóstico e o reparo de veículos modernos. O debate envolve a análise de como a restrição dessas informações técnicas afeta as oficinas mecânicas independentes e os custos suportados pelos consumidores. Os defensores da realização do debate apontam a necessidade de promover a livre concorrência e o direito à reparação, enquanto defensores de posições contrárias podem argumentar sobre a proteção de propriedade intelectual e a segurança cibernética dos sistemas automotivos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.