A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater a base jurídica e legal para a prorrogação dos contratos de distribuição de energia elétrica, incluindo temas como o vencimento de concessões previstas para o período entre 2025 e 2031, tais como os debates com representantes da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). A medida busca ampliar a participação cidadã e colher sugestões de pontos prioritários a serem avaliados pelo parlamento frente às discussões do poder executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir a base jurídica e legal para a prorrogação dos contratos de distribuição de energia elétrica que vencem entre 2025 e 2031. A discussão envolve a análise das diretrizes do poder executivo sobre o setor e a coleta de sugestões de órgãos como a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e a sociedade. O cidadão deve avaliar se a realização deste evento é oportuna para ampliar a transparência e a participação social nas decisões sobre o futuro dos serviços essenciais de energia, ponderando sobre a necessidade de debates públicos em relação à celeridade nos processos legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.