Requer a realização de audiência pública para debater e discutir a base jurídica e legal para a prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia elétrica.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
