A proposição requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O pedido fundamenta-se em declarações públicas proferidas pelo ministro, incluindo a fala "Dinheiro eu não tenho, mas aquela polícia eu tenho", proferida durante a posse do Ministro do Esporte. A iniciativa busca obter explicações sobre a atuação da pasta e a relação institucional com órgãos subordinados, tais como a Polícia Federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O debate envolve a prerrogativa constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, especificamente no que tange a declarações públicas do ministro sobre a atuação policial. Um posicionamento favorável à convocação sustenta a necessidade de transparência e controle parlamentar sobre a condução das instituições de segurança do Estado. Por outro lado, um posicionamento contrários pode argumentar que a declaração foi tirada de contexto e que o instrumento de convocação configura uso político excessivo das comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.