A proposição solicita informações oficiais ao Ministério de Minas e Energia sobre os índices e a planilha de custos que fundamentam a Proposta de Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Energia no Estado do Amapá. A medida busca esclarecer os fatores que motivaram o reajuste médio autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incluindo os impactos diferenciados para consumidores de alta tensão e baixa tensão. O objetivo é garantir maior transparência sobre os critérios técnicos e econômicos aplicados na formação das tarifas de energia elétrica na região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério de Minas e Energia acerca da proposta de reajuste tarifário da energia elétrica no Estado do Amapá. A discussão centrou-se na necessidade de fiscalização e transparência sobre os cálculos e índices apresentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica que resultaram no aumento médio previsto para os consumidores locais. O debate envolveu a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo sobre atos de agências reguladoras e o direito da sociedade de acessar detalhamentos de custos em serviços essenciais. Um cidadão pode avaliar se concorda com a cobrança de explicações detalhadas do governo sobre aumentos tarifários ou se prefere deixar a decisão técnica estritamente sob a alçada das agências reguladoras especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.