A proposição requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 2339 de 2022, que estabelece regras sobre a venda de mercadorias estrangeiras por meio de plataformas eletrônicas em remessas postais internacionais. A iniciativa visa incluir na discussão a perspectiva dos consumidores, representados pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afetados diretamente por tributos como o imposto de importação. O debate envolve setores estratégicos da economia, tais como a indústria nacional, órgãos governamentais de arrecadação e as próprias plataformas de comércio eletrônico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convidar um representante da associação de defesa do consumidor para participar de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. O objeto principal da discussão é o impacto das regras de tributação em remessas postais internacionais sobre o orçamento dos cidadãos que realizam compras em plataformas digitais estrangeiras. O debate central envolve a necessidade de ouvir os consumidores, considerados os verdadeiros contribuintes do imposto de importação, ao lado dos interesses da indústria nacional e do governo. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida considerando a importância de ampliar a participação social e o contraditório nos debates legislativos que afetam o custo de produtos importados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.