O Projeto de Decreto Legislativo aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção número 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra no ano de 2014. A medida ratifica o compromisso do Estado brasileiro com diretrizes internacionais de combate e prevenção ao trabalho forçado, reforçando a proteção a vítimas e a promoção de medidas reparatórias. O texto estabelece que futuros ajustes complementares que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, que consiste na verificação formal do texto consolidado antes de seu envio para promulgação. O objetivo desta etapa é assegurar que a proposta legislativa mantenha a clareza jurídica e a correção gramatical em consonância com as discussões anteriores do plenário. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão pondera se os aspectos formais do texto estão adequados para encerrar a tramitação legislativa da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
