A proposta consiste em um requerimento de informações dirigido à Ministra da Saúde sobre a orientação número 46 da Resolução 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde. O documento questiona aspectos práticos e legais da norma, tais como a eventual previsão de incorporação dessas práticas no Sistema Único de Saúde, a destinação de recursos públicos e a definição de equipamentos promotores de saúde, incluindo questionamentos sobre a laicidade estatal e a igualdade entre crenças. A medida busca esclarecimentos formais sobre critérios, avaliações técnicas e estudos científicos que embasaram o reconhecimento de templos de matriz africana como locais de acolhimento e cura complementar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento de informações oficiais direcionado à Pasta da Saúde para esclarecer diretrizes sobre práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde. O debate envolve indagações sobre a aplicação de recursos públicos, critérios técnicos, a laicidade do Estado e a conformidade legal do ato administrativo com os princípios constitucionais. O cidadão que apoia a deliberação entende ser fundamental exigir transparência, justificativas científicas e critérios isonômicos para quaisquer atos normativos que envolvam entidades religiosas e a gestão da saúde pública. Por outro lado, quem discorda pode avaliar que o questionamento parlamentar pode restringir políticas de acolhimento social ou que o tema já possui respaldo adequado nos fóruns competentes de deliberação sanitária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.