A proposta cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio do desmembramento de atribuições anteriormente vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A nova pasta assume competências voltadas ao fomento da atividade produtiva, tais como políticas de apoio ao artesanato, ações de formalização de pequenos negócios e programas de acesso a microcrédito. Para a estruturação inicial do órgão, são criados cargos em comissão por meio da transformação de posições administrativas já existentes na administração pública federal.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base do projeto de conversão da medida provisória que institui o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objeto principal da votação foi decidir se o governo federal deve contar com uma estrutura ministerial exclusiva para formular políticas voltadas aos pequenos negócios e ao artesanato. Os defensores da medida argumentam que o status ministerial fortalece o setor produtivo e fomenta a geração de empregos formais, enquanto críticos apontam para a expansão da máquina pública e o aumento de despesas administrativas.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
Esta sessão deliberou sobre o texto-base do projeto de conversão da medida provisória que institui o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objeto principal da votação foi decidir se o governo federal deve contar com uma estrutura ministerial exclusiva para formular políticas voltadas aos pequenos negócios e ao artesanato. Os defensores da medida argumentam que o status ministerial fortalece o setor produtivo e fomenta a geração de empregos formais, enquanto críticos apontam para a expansão da máquina pública e o aumento de despesas administrativas.
