A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para obrigar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem na internet e no aplicativo Conecte SUS Cidadão as listas de pacientes que aguardam atendimento na rede pública. O texto estabelece que constarão nas plataformas digitais o número identificador do Cartão Nacional de Saúde, a data de ingresso e a posição na fila de espera, contemplando procedimentos como cirurgias eletivas, consultas especializadas e exames complementares. Desse modo, a medida busca conferir maior transparência à gestão da saúde pública e permitir o monitoramento individualizado do tempo de espera pelos usuários do Sistema Único de Saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento de urgência, procedimento regimental que acelera a tramitação de uma proposta legislativa no plenário, dispensando prazos e formalidades normais para que o tema seja votado mais rapidamente pelos deputados. O objeto central da urgência era acelerar a análise de uma proposição com objetivo semelhante ao PL 4441/2023, que torna obrigatória a publicação na internet das listas de pacientes aguardando cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde e caracteriza o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa. Para formar sua opinião sobre esta votação, o cidadão deve ponderar se a urgência e a prioridade dadas pelo parlamento a medidas de transparência nas filas de saúde são adequadas, considerando que acelerar a votação agiliza a resposta legislativa a um problema crônico da população, mas, por outro lado, pode reduzir o tempo de debate aprofundado sobre os detalhes e eventuais impactos operacionais da norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.