A proposta institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social para reduzir o tempo de análise de requerimentos e perícias médicas no INSS, criando pagamentos extraordinários de produtividade como o PERF-INSS (R$ 68,00) e o PERF-PMF (R$ 75,00). Além disso, a lei reestrutura cargos e remunerações das forças de segurança do Distrito Federal e de extintos territórios, estabelece regras para atuação e cotas em concursos da Funai, e autoriza a transformação de cargos vagos no Poder Executivo sem aumento de despesas, incluindo a aceitação excepcional de atestados médicos pendentes sem perícia oficial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre requerimento apresentado durante a tramitação para modificar a ordem de votação ou adiar a apreciação de itens da pauta do Plenário. A discussão girou em torno da prioridade que deveria ser dada à matéria em comparação com outras proposições aguardando deliberação na Casa. Apoiar o requerimento significava priorizar regras processuais alternativas de votação, enquanto ser contrário apoiava a manutenção da ordem original dos trabalhos estabelecida pela Mesa.