O Requerimento 30 de 2023 solicita a realização de convite formal para a participação de representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, conhecida como ANOREG, em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados. O objetivo da medida é obter subsídios técnicos e colaboração institucional sobre temas ligados à modernização das normas jurídicas, tais como o impacto das inovações tecnológicas, a interconectividade e o uso de inteligência artificial nas atividades cotidianas e nas relações interpessoais. A iniciativa busca enriquecer os debates legislativos para que o ordenamento jurídico brasileiro acompanhe as transformações digitais contemporâneas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para convidar um representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil para participar dos debates de uma comissão especial voltada ao Direito Digital. O objeto da discussão consistiu em avaliar a relevância da contribuição técnica dessa entidade para subsidiar os trabalhos legislativos sobre o impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial nas normas jurídicas. O debate envolveu a ponderação sobre a utilidade de ouvir especialistas do setor notarial e registral na formulação de propostas de modernização legal. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a medida por entender que a escuta de entidades técnicas qualifica o processo legislativo, ou contrariamente caso considere desnecessária a oitiva específica desse setor para os temas em discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
