O Requerimento número 26 de 2023 solicita a convite de representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para participar dos trabalhos da Comissão Especial sobre o Direito Digital na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa subsidiar tecnicamente as discussões sobre os impactos jurídicos e éticos do avanço tecnológico e da inteligência artificial nas relações interpessoais e atividades diárias. A medida busca debater a adaptação das normas vigentes a novas realidades sociais, tais como o uso de mídias sociais, a interconectividade e ferramentas de aprendizado computacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convidar um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a fim de contribuir com os debates da Comissão Especial sobre o Direito Digital. O objeto da votação consistiu em definir se o colegiado deveria ou não contar com a participação técnica do referido órgão governamental durante seus estudos. O debate envolveu a avaliação sobre a relevância de integrar a perspectiva de direitos humanos às discussões legislativas relativas às novas tecnologias, mídias sociais e inteligência artificial. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a medida caso considere essencial a participação governamental na formulação de diretrizes éticas para o ambiente digital, ou contrariamente caso entenda que a comissão deva priorizar outras fontes de consultoria técnica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
