A proposta consiste em um requerimento para a realização de convite a representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de contribuir tecnicamente com os trabalhos da Comissão Especial sobre o Direito Digital. A medida busca subsidiar as discussões e o desenvolvimento de estudos voltados para a modernização das normas jurídicas brasileiras frente aos avanços tecnológicos, tais como o uso de inteligência artificial, mídias sociais e novas formas de conectividade digital. O intuito é integrar esses temas nas atividades legislativas, incluindo a formulação de novas leis e a adaptação de legislações já existentes para os desafios éticos e práticos da atualidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convidar um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar dos debates da Comissão Especial sobre o Direito Digital. O objeto central da votação consistiu em decidir se a comissão receberia o auxílio técnico do referido órgão governamental para subsidiar seus estudos e formular propostas legislativas voltadas ao ambiente digital. A discussão envolve a relevância e a oportunidade de contar com a visão institucional do Poder Executivo para tratar de temas relacionados à tecnologia e à segurança jurídica. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a participação de órgãos ministeriais em comissões parlamentares para a construção de normas sobre tecnologia ou se preferem uma tramitação sem esse tipo de cooperação técnica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
