A proposição solicita a realização de convite formal a um representante do Conselho Nacional de Justiça para integrar os debates de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O objetivo é subsidiar tecnicamente os parlamentares em discussões sobre o direito digital, abordando a modernização de normas jurídicas diante de inovações tecnológicas, tais como mídias sociais, inteligência artificial e novas formas de interconectividade nas relações interpessoais e profissionais. A medida busca enriquecer o planejamento e a elaboração de propostas legislativas voltadas para a segurança e a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para convidar um representante do Conselho Nacional de Justiça a participar das discussões da Comissão Especial de Direito Digital. A participação do órgão visa fornecer subsídios técnicos sobre o impacto das inovações tecnológicas no sistema jurídico, como o uso de inteligência artificial e mídias sociais nas relações cotidianas. O debate envolve avaliar a conveniência de contar com a expertise do órgão regulador do judiciário para assessorar os parlamentares na formulação de novas regras. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida considerando se a presença de órgãos técnicos externos enriquece o debate legislativo e se justifica o direcionamento de esforços institucionais para essa pauta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
