A proposta solicita a realização de uma audiência pública para debater a ação judicial movida na Justiça Inglesa contra a mineradora BHP Billiton, decorrente do rompimento da barragem de Fundão em Mariana ocorrido em 2015. O debate visa analisar os impactos desse processo internacional sobre a repactuação dos acordos de indenização no Brasil, envolvendo a participação de representantes legais das vítimas. A discussão abrange o direito de reparação de cerca de 700 mil atingidos pelo desastre, incluindo indivíduos, empresas e municípios afetados pela tragédia ambiental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a ação judicial internacional contra a mineradora BHP Billiton. O debate busca esclarecer como o processo que corre na Justiça Inglesa pode influenciar as negociações de repactuação e indenização das vítimas do rompimento da barragem de Mariana no Brasil. Quem apoia a medida defende que a audiência traz transparência e ajuda a garantir os direitos das centenas de milhares de atingidos pelo desastre. Por outro lado, quem se opõe pode argumentar que a discussão de processos judiciais estrangeiros foge ao escopo prioritário do parlamento brasileiro ou que as negociações nacionais já possuem canais próprios de resolução.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.