A proposição sugere o envio de indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para formalizar a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira, um adicional financeiro pago a servidores públicos federais. O texto aponta a necessidade de contemplar cidades estratégicas para a segurança e o combate a crimes, tais como capitais e polos regionais incluindo Manaus, Belém, Campo Grande e Cuiabá. A medida visa equiparar o pagamento do benefício, fixado em lei em R$ 91 por dia de trabalho, a regiões que enfrentam dificuldades na fixação de efetivo policial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da votação de requerimento para envio de indicação oficial ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão de quinze municípios específicos no rol de localidades que dão direito ao pagamento da indenização de fronteira para servidores públicos federais. O debate envolveu a avaliação sobre se cidades de grande porte ou polos regionais enfrentam dificuldades semelhantes de lotação de efetivo e complexidade de segurança pública comparadas às pequenas localidades de fronteira. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a concessão desse adicional financeiro a mais localidades é uma medida justa para valorizar o trabalho policial em regiões estratégicas, ou se pode gerar impactos orçamentários indesejados e distorcer os critérios originais estabelecidos para o benefício.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.