A proposta regulamenta procedimentos específicos para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência em delegacias e órgãos públicos, visando assegurar proteção integral conforme a Lei Maria da Penha e tratados internacionais. O texto estabelece diretrizes práticas, tais como a obrigatoriedade da presença de mais de um intérprete nos atendimentos, a criação de redes de apoio multidisciplinar e a realização de perícias antropológicas. Inclui ainda medidas concretas, como a publicação de cartilhas traduzidas, a capacitação especializada de policiais e a criação de uma agenda anual de mutirões e caravanas de atendimento nas comunidades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e formalização da redação final da matéria, etapa que consolida o texto aprovado para garantir a clareza jurídica e a correção gramatical antes do envio da proposição para a etapa seguinte do processo legislativo. A deliberação foca exclusivamente na verificação de que o texto final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo da tramitação, sem alterar o mérito substancial das obrigações e diretrizes debatidas. O cidadão que analisa esta votação pondera se a formalização processual cumpre os requisitos de precisão normativa necessários para a correta aplicação das regras de proteção às mulheres indígenas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
