A proposição solicita o encaminhamento de uma indicação formal ao Ministério da Fazenda para que sejam realizados esforços visando a recomposição orçamentária dos recursos destinados ao combate à criminalidade na proposta de orçamento de 2024. O texto aponta reduções em verbas voltadas a políticas de segurança pública, tais como o corte de recursos em ações de prevenção e enfrentamento à violência, incluindo reduções em programas geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo central é instar o Poder Executivo a reavaliar as dotações financeiras para assegurar o cumprimento das diretrizes constitucionais de preservação da ordem pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de enviar uma indicação formal ao Ministério da Fazenda para solicitar a recomposição de verbas voltadas ao combate à criminalidade no orçamento federal de 2024. A discussão centrou-se na necessidade de reverter cortes financeiros apontados na proposta orçamentária para áreas de segurança pública e prevenção à violência, argumentando a essencialidade desses recursos para cumprir mandamentos constitucionais. Por um lado, quem apoia a medida defende que a recomposição orçamentária é indispensável para equipar órgãos policiais e manter políticas públicas eficazes contra a criminalidade. Por outro lado, posições contrárias ou cautelosas podem ponderar a rigidez fiscal, a necessidade de remanejamento interno de verbas ou o equilíbrio geral das contas públicas. O cidadão deve avaliar se concorda com a pressão parlamentar sobre o Executivo para priorizar gastos específicos na área de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.