A proposta institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), com o objetivo de estruturar diretrizes para diagnóstico, tratamento e capacitação profissional, tais como a difusão de informações sobre a condição e o fomento a pesquisas científicas. O texto estabelece a distribuição gratuita de medicamentos eficazes nas unidades do Sistema Único de Saúde para pacientes comprovadamente sem condições financeiras, incluindo critérios como a exigência de laudo médico e prescrição por profissional habilitado. Além disso, a medida prevê ações para reduzir a judicialização de demandas de saúde e estipula prazos para o monitoramento e a publicação anual de dados e resultados da política pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação de requerimento em proposição apensada. A deliberação discute a forma como o projeto de lei prossegue no fluxo legislativo da Câmara dos Deputados, podendo acelerar ou modificar etapas de análise nas comissões e no plenário. O debate envolve a priorização de agendas legislativas e a celeridade na tramitação de temas relacionados à saúde pública. Avaliar esta deliberação significa ponderar se a matéria possui urgência suficiente para acelerar seu percurso ou se o trâmite padrão é mais adequado para aprofundar os debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
